OAB forma em BN a Comissão de Direito de Igualdade Racial

Asubseção de Braço do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) iniciou os trabalhos da Comissão de Direito de Igualdade Racial com a nomeação de seus membros. A criação da comissão já havia sido deliberada e aprovada em 23 de setembro pela Diretoria. O ato foi formalizado nesta quarta-feira, 7 de outubro, com o convite e aceitação. A advogada Laisy Vieira é a presidente da comissão, contando como membros os advogados Mário José Corrêa e Williane Chagas Rodolfo. Como primeira atividade da entidade, os membros programam a realização de uma campanha relacionada ao Dia da Consciência Negra, discriminação e desigualdade racial, cultura afro-descendente, em 20 de novembro, juntamente com a comemoração dos 10 anos do Estatuto da Igualdade Racial.
“Além deste trabalho, a comissão deve promover eventos e encontros que correlacionados a valorização de nossas origens étnicas como um todo”, reforça a presidente. Segundo ela, a entidade ainda será encarregada de, entre outras finalidades, receber relatos de discriminações raciais e demais formas de intolerância étnica, promovendo seu encaminhamento às autoridades competentes, bem como a cobrança das providências exigidas pela Lei, pelo direito e pela ética, no pleno exercício do controle social.
A Comissão de Direito de Igualdade Racial de Braço do Norte é a quarta formada no Estado, entre as 51 Subseções que a OAB possui em Santa Catarina. “A ideia surgiu dentro da entidade em Braço do Norte depois que se discutiu, informalmente, a iniciativa do Magazine Luiza, em caráter nacional, de lançar um edital para a formação de líderes que fossem negros”, explica a nova presidente. O presidente da subseção, o advogado Maicon Schmoeller Fernandes, provocou a formação da comissão. “Eu, que estou atuando há sete anos em Braço do Norte, sei o preconceito que existe pela cor da pele e o quanto significa a abertura desta comissão”, acrescenta Laisy.
A entidade ainda não trabalha em nenhum caso, porém a advogada já defendeu uma enfermeira que teria sido vítima de racismo. “Acompanhei o trabalho do Conselho Estadual de Enfermagem, que esteve atuante nesta ação, e o processo já foi julgado e minha cliente teve o dano reparado pela Justiça. A Comissão de Direito de Igualdade Racial dará um respaldo ainda maior nestes casos”, acredita.
Combate ao racismo
A participação em processos de conscientização e educação da cultura afro-brasileira, e, segundo o artigo 1º do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), combater as discriminações raciais e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, como atuação preventiva, notadamente a partir dos seguintes procedimentos:
a) Realizar reuniões, palestras e pronunciamentos com o intuito de discutir e divulgar medidas preventivas que possam de algum modo evitar futuros atos de discriminações raciais, assim como de intolerância étnica;
b) Atuar junto à comunidade, valendo-se dos meios de comunicação, com o objetivo de conscientizar as pessoas para as questões relativas à nossa identidade nacional, atuando de forma a preservar os valores culturais afro-descendentes que conferem autenticidade e singularidade ao nosso país;
c) Desenvolver estudos, trabalhos e pesquisas, bem como apresentar propostas que venham a contribuir para a redução dos atos discriminatórios contra a população afro-descendente;
d) Representar a Comissão perante o Poder Legislativo Estadual e Municipal com o objetivo de colaborar na elaboração da legislação, exigindo do Estado medidas concretas para atender aos interesses individuais e coletivos, bem como contribuir nos projetos e ações destinadas a combater as discriminações raciais e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, visando garantir uma significativa efetividade nos seus resultados.


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