Proteção à mulher ganha agilidade

Pouco antes da meia noite da última terça-feira, 13 de outubro, M.J.S., 46 anos, estourou a porta e invadiu o apartamento de sua ex-esposa, E.M.S, também de 46 anos, de quem está separado há três meses. No interior do imóvel, localizado no Bairro INSS, em Braço do Norte, ele xingou a mulher e causou lesões em suas pernas. A Polícia Militar foi acionada e, quando chegou ao local, o agressor já havia se evadido. Um Boletim de Ocorrência foi gerado. Este caso engrossa a estatística de casos de violência doméstica em Braço do Norte. Somente até a quarta-feira, 7 de outubro, eram 294 registrados em 2020, três a menos que os anotados durante todo o ano de 2019.
O Boletim de Ocorrência deve ser analisado em 24 horas pelo delegado de polícia que, na sequência, tem que comunicar o juiz sobre a agressão. É o que determina recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a nova norma, o juiz, então, deve imediatamente deliberar sobre a necessidade de aplicação, ou não, de medidas protetivas à mulher vítima de violência. O oficial de Justiça tem um prazo de até 48 horas para que notificar o agressor. Caso haja o descumprimento, pode ser efetuado uma prisão em flagrante ou a expedição de um pedido de prisão preventiva contra o agente.
Ainda para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, como a do caso relatado, a Polícia Militar de Santa Catarina, em 2019, criou o programa Rede Catarina de Proteção à Mulher, que consiste em manter uma guarnição policial com dois militares constituída por, no mínimo, uma policial, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das medidas impostas pelo Poder Judiciário. “A guarnição vai na residência, realiza visitas preventivas no local onde vive a vítima e cria um canal de comunicação, monitorando eventuais riscos que o agente agressor venha causar à mulher”, detalha o comandante da Guarnição Especial da Polícia Militar de Braço do Norte, o tenente-coronel Marcos Aurélio Ramm.
O comandante acrescenta que foi criado, também, pela Polícia Militar um aplicativo chamado PMSC Cidadão em que a vítima realiza o cadastro e, através deste aplicativo, é ativado a funcionalidade do botão do pânico. “Quando a mulher o aciona, a guarnição recebe a localização da vítima em tempo real, o que permite o imediato deslocamento da viatura policial para proteger a mulher”, garante. “Nada mais é que a possibilidade da vítima, no momento que ver a proximidade do autor que tem contra si, acionar diretamente a central de emergência da PM pelo botão”, resume.
O capitão da Polícia Militar, Ricardo Silva de Sousa coordenador Estadual dos Programas Preventivos da PMSC, que abrange, além da Rede Catarina de Proteção à Mulher, Proerd, Rede de Vizinhos, Rede de Segurança Escolar, Rede Rural de Segurança e SOS Desaparecidos, lembra que a Rede Catarina de Proteção à Mulher atende cidade com incidência significativa de violência doméstica e familiar. “São registradas, no total, 747 casos ativos de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) para a fiscalização da PM no Estado, sendo que todas estas medidas geram o direito a ter o botão do pânico acionado pelo App”, acrescenta. Ainda, pelo aplicativo, foram realizados mais de 13.000 formulários FRIDA, que são perguntas feitas pela guarnição para diagnosticar o nível de risco no local, o que pode demandar uma medida protetiva de urgência posterior pelo Judiciário.
“Importante ainda citar que fazemos visitas preventivas com as mulheres e, igualmente, fiscalizam o autor, mostrando que, sim, a PM está verificando se anda cumprindo as determinações judiciais. Além disso, palestras e encontros são feitos por algumas unidades, tudo para valorizar a mulher”, complementa o capitão.

Violência doméstica e familiar

Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; assim como, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, bem como em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. As relações pessoais elencadas independem de orientação sexual.


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