Faixa de domínio passará para 10 metros nas zonas urbanas municipais já consolidados
Aprovado projeto de Volnei Weber que altera legislação sobre faixas de domínio em rodovias
Na tarde desta terça-feira, 12 de dezembro, durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de autoria do deputado estadual Volnei Weber que altera a legislação que trata das faixas de domínio nas rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.
De acordo com o projeto, nas zonas urbanas municipais com imóveis residenciais, comerciais e/ou industriais já consolidados, a faixa de domínio passará de 20 metros para 10 metros, a partir do eixo das rodovias estaduais. O projeto também prevê que o governador poderá reduzir, por meio de decreto, a metragem da faixa até o limite mínimo de 5 metros, desde que em caráter excepcional e com apresentação de justificativa técnica.
“Esse é um imbróglio de anos em nosso Estado e tem prejudicado o desenvolvimento das regiões que são cortadas por SC´s”, lembra Volnei Weber. “Precisamos regularizar essas edificações para que, assim, elas possam ser reformadas, ampliadas e terem seus alvarás. E, no caso, das comerciais e industriais, possam gerar empregos e renda”, explica o parlamentar, que complementa que nas décadas de 1970 e 80 vários municípios catarinenses cederam suas vias para que pudessem ser feitas as rodovias estaduais (SC´s) e hoje sofrem justamente por conta destas pavimentações.
