Interdição do CEI foi desnecessária, garante Secretaria de Educação
O Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, acionou a Justiça e obteve uma liminar na última quinta-feira, 20 de maio, que obrigou o Executivo Municipal a interditar o Centro de Educação Infantil (CEI) Isaura Uliano Sombrio, na localidade de Rio Bonito, para execução de obras de reparo em uma laje, o que garantiria a segurança de professores, servidores e estudantes da unidade de ensino. Com a medida, cerca de 140 crianças tiveram que ser realocadas.
A ação se deu após a Vigilância Sanitária e a Defesa Civil do Município de Braço de Norte realizarem vistoria e, segundo o Ministério Público, constatarem risco de queda da laje e possível curto-circuito, diante das infiltrações. “Foi uma medida exagerada. Não há risco algum de desabamento”, rebateu indignada a secretária Municipal de Educação, Joana Lessa. “A área que necessitava de reparos já havia sido isolada, todo material que seria usado na reforma já estava na escola e a obra já estava programada para iniciar na segunda-feira, 24 de maio, como realmente iniciou”, lamenta o contratempo. “O que aconteceu foi uma infiltração na laje que fica na ala administrativa. Essa infiltração comprometeu também uma luminária. Somente isso. Não há problema estrutural algum”, garante o secretário Adjunto de Educação, Guilherme Camilo.
Na última sexta-feira, após a notificação, as aulas aconteceram normalmente no CEI, porém os pais foram comunicados do remanejamento temporário. “Alguns pediram para ver o que estava acontecendo, pois as informações divulgadas pela imprensa Estadual, depois das informações repassadas pelo Ministério Público, eram que o prédio poderia até cair. Ficaram preocupados. Quando mostramos para eles onde estava o problema, todos consideraram um exagero”, relata a secretária do CEI, Adriana Rosa Foss. “Uma coisa é ter zelo pela segurança dos profissionais que aqui trabalham e com nossas crianças, outra coisa é colocar medo e criar pânico”, lamenta a secretária, que trabalha diariamente no local.
Descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
Segundo sustenta a promotora de Justiça Fabiana Mara Silva Wagner, na Ação Civil Pública movida contra a Prefeitura de Braço do Norte, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo ao CEI Isaura Uliano Sombrio, bem como o que já ocorreu com outros 18 acordos nos mesmos termos referentes a outros centros educacionais da rede municipal, vinha sendo requisitado há um tempo considerável, sem que o Município tomasse as providências para executar os compromissos assumidos com o Ministério Público.
O Ministério Público de Santa Catarina firmou, nos últimos anos, diversos TACs com o Município de Braço do Norte para solucionar problemas e implementar melhorias em unidades de educação infantil e escolas municipais. Entre os tratados formalizados, 19 tiveram que ser executados por meio de ação judicial, pois o Município não cumpriu as medidas acordadas.
“A cada ajuste solicitado, é iniciado um novo TAC. Alguns deles são referentes a colocação de telas nas janelas, sistema de segurança… coisas que demandam tempo, licitação, contratação”, ressalta o secretário Adjunto Guilherme Camilo. Segundo eles, todos estão sendo providenciados desde o início do ano. “Uma prova é o que estamos vivendo aqui no CEI. O material já estava no pátio e sua execução não influenciaria em nenhum transtorno às aulas, pois a área já estava isolada e pronta para receber a manta isolante e pintura nova”, acrescenta o que será feito.
O prefeito em exercício, Ronaldo Fornazza, fez questão de, na segunda-feira, após empossado, convidar todos os líderes partidários da Câmara de Vereadores para averiguarem o problema do CEI. “Que sirva de alerta para sermos ainda mais rápidos na resolução dos problemas apontados”, defende. Segundo Ronaldo, a obra deve ser entregue em, no máximo, 30 dias, porém a previsão é retomar as aulas no local a partir de 14 de junho.
