Incorporação de Municípios

Na última terça-feira, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), enviou a Câmara dos Deputados, um Projeto de Emenda à Constituição que prevê a incorporação de municípios com menos de 5 mil habitantes, e que a arrecadação própria seja menor do que 10% da receita total. Segundo dados estimativos do próprio Governo, esta medida poderá atingir 1.254 munícipios, ou seja 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros. A justificativa do governo para esta proposta é de que tal medida promoverá o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de recursos. A incorporação aconteceria a partir de 2025. Realidade x necessidade Talvez a ideia do Governo Federal para incorporação de pequenos municípios tenha sim uma certa lógica, quando utilizados para esta análise somente dados numéricos, baseado em estimativas financeiras, e as arrecadações próprias de cada município. E pelo visto, é somente neste sentido que está sendo analisado e proposto esta possível incorporação. Porém, o Governo Federal está esquecendo de analisar todo o conjunto da obra, assim podemos dizer. É preciso ir além da questão financeira de arrecadação de cada município, e mais ainda da quantidade de habitantes que estes possuem. É preciso ver a realidade de cada município e quais as suas necessidades e, principalmente, o que levou a ser constituído aquele pequeno município. Necessidade Acredito que todas as emancipações de pequenos municípios se deram, ao longo da história, por necessidades locais, buscando uma melhor qualidade de vida para sua população e uma maior efetividade e aproximação do serviço público para estes locais. Sempre na perspectiva de que locais mais distantes não ficassem à mercê de serem esquecidos e terem que conviver sempre na sua escassez de qualidade de vida. Vamos analisar aqui o município de Santa Rosa de Lima, emancipado no ano de 1962, quando até então pertencia ao município de Rio Fortuna, e indo mais além, antes disso tudo era distrito de Braço do Norte. Pois bem, a necessidade de emancipação se deu para que fosse possível desenvolver, naquela época, um pequeno território nas Encostas da Serra Geral e melhorar o atendimento público e a qualidade de vida para os moradores, já que, devido à distância para o “Centro Administrativo”, este era esquecido. Com a emancipação, foi possível ser desenvolvido o pequeno município, mas com uma grande qualidade de vida, hoje Capital Catarinense da Agroecologia, uma cidade abastecida com água mineral, com acesso gratuito à internet em cada casa, seja no Centro ou no interior, um atendimento na área de saúde como exemplo em nível nacional, uma educação de qualidade, onde talvez seja um dos municípios com maior índice de pessoas que concluem o Ensino Médio e ingressam em um Curso Superior, entre outros tantos fatores positivos que aqui poderíamos citar e que ocupariam páginas e páginas. Esquecido Agora imaginando, na atualidade de voltarmos ao que éramos no passado, o município de Santa Rosa de Lima será apenas uma comunidade pertencente ao Município de Braço do Norte, distante cerca de 35 quilômetros, se comparado somente de centro a centro. Se levarmos em consideração as comunidades mais distantes, ultrapassa 60 quilômetros de distância até Braço do Norte. Passaríamos a ser um local esquecido dentro de um município, onde a qualidade do serviço público iria drasticamente cair, ou até mesmo inexistir. Imaginar, por exemplo, que para se arrumar uma estrada na comunidade de Santa Catarina, iríamos depender do atendimento da Prefeitura de Braço do Norte, já se pode ter uma ideia de que, se esta incorporação for aprovada, se estará promovendo a multiplicação de novas favelas pelo território brasileiro. Sinceramente, acredito e torço para que jamais isso seja aprovado na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional.