Nenhum município deixaria de existir na Amurel com a nova PEC do Governo Federal
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SANTA Rosa de Lima, menor município da região, tem receita própria superior a 10% do total[/caption]
A Proposta de Emenda Constitucional do Pacto Federativo, encaminhada ao Congresso pelo Governo Federal, sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e com uma arrecadação própria que não chegue a 10% do total da receita recebida por esses territórios sejam incorporados a cidades vizinhas com melhor situação financeira. Na região da Amurel (Associação dos Municípios da Região de Laguna), quatro municípios possuem população inferior a este número, mas têm receita própria superior à exigida. Portanto, não deixariam de existir.
Na justificativa da PEC, o governo aponta que dos 5,5 mil municípios de todo o país, 1,2 mil poderiam ser atingidos pela medida por possuir população interior a 5 mil habitantes. A nova Proposta de Pacto Federativo apresentada nesta terça-feira pelo Governo Federal prevê mudanças na distribuição de recursos a estados e municípios, e traz também uma estimativa de que esses entes recebam R$ 400 bilhões a mais nos próximos 15 anos.
Segundo o texto do governo, anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a maior parte desses municípios não arrecadaria receitas próprias suficientes para custear a própria estrutura, como prefeitura e câmara de vereadores, e que esses “custos não existiriam (ou seriam substancialmente reduzidos) caso o município fosse incorporado a outro”.
Em Santa Catarina, o Estado tem 106 municípios com menos de 5 mil habitantes, conforme a última estimativa populacional do IBGE, divulgada em agosto deste ano. Mas a incorporação por outras cidades vai depender também da receita própria dos municípios.
A situação financeira e a viabilidade dos municípios pequenos em Santa Catarina já havia sido alvo de um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), elaborado em 2017 e autuado em março deste ano. No levantamento, o órgão apontou que, à época, 105 municípios possuíam menos de 5 mil habitantes. Desses, 39 tinham como receita própria menos de 10% da receita total necessária para manter a estrutura do município.
Se o critério proposto pelo governo federal fosse adotado agora, essas 39 cidades precisariam ser incorporadas por cidades vizinhas, nenhuma na região. No entanto, a proposta ainda prevê um tempo para que os municípios que não desejem a incorporação tentem incrementar a receita.
A PEC da equipe econômica propõe que os municípios de até 5 mil habitantes tenham até 30 de junho de 2023 para comprovar que arrecadam ao menos 10% do total de sua receita. Caso isso não ocorra, o município seria incorporado a uma cidade vizinha em melhor situação financeira a partir de 1º de janeiro de 2025. Pela proposta, uma cidade não poderia incorporar mais de três municípios vizinhos.
Municípios da região da Amurel com menos de 5 mil habitantes, mas com receita própria acima de 10% da receita total, portanto, estão fora dos critérios que exigiriam fusão com município vizinho, segundo proposta do governo federal.
Município vizinho segundo proposta do governo federal:
Cidade Habitantes % receita própria
Santa Rosa de Lima 2.133 14,2%
Rio Fortuna 4.594 15,4%
Pedras Grandes 4.047 15,6%
São Martinho 3.217 18,7%
