Medida Provisória e Projeto de Lei Complementar avançam para garantir mais previsibilidade aos alunos e fortalecer uso dos recursos excedentes
As propostas seguem agora para tramitação nas demais comissões antes de irem à votação final em plenário. A MP altera a legislação vigente para permitir a redistribuição proporcional das sobras de recursos do fundo entre as instituições participantes. A proposta ainda estabelece que, ao final de cada exercício, os recursos excedentes do Fumdesc sejam usados para complementar o Universidade Gratuita, programa que beneficia estudantes em universidades comunitárias. O relatório favorável do deputado Pepê Collaço (PP) foi aprovado por unanimidade. A medida segue agora para votação da admissibilidade em plenário.
Já o PLC, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), propõe ajustes no calendário de seleção de bolsas para evitar que alunos ingressem nas universidades sem a confirmação da concessão do benefício. A proposta também busca garantir que o Estado assuma a dívida gerada por alunos que reuniram os critérios exigidos, mas não foram contemplados. “A exigência da matrícula fez com que muitos pagassem mensalidades acreditando que receberiam a bolsa. Agora estão endividados”, explicou Napoleão.
O relator da proposta, deputado Pepê Collaço, apresentou uma emenda substitutiva global para melhorar a redação do texto e reforçar a responsabilidade do Estado no pagamento dessas dívidas. A CCJ aprovou o parecer por unanimidade.
Apesar do apoio ao relatório, o líder do Governo, deputado Maurício Peixer (PL), alertou para os impactos orçamentários. Segundo ele, a proposta pode gerar uma despesa anual de R$ 230 milhões ao Executivo. “A lei já previa o número de bolsas e, agora, essa medida amplia a responsabilidade fiscal do Estado. De onde sairá esse recurso?”, questionou.
As propostas seguem agora para tramitação nas demais comissões antes de irem à votação final em plenário.
