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GERAL

CCJ aprova mudanças no Universidade Gratuita e redistribuição de sobras do Fumdesc

Medida Provisória e Projeto de Lei Complementar avançam para garantir mais previsibilidade aos alunos e fortalecer uso dos recursos excedentes

Florianópolis - SC, 25/06/2025 11h30 | Por: Redação
As propostas seguem agora para tramitação nas demais comissões antes de irem à votação final em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta terça-feira (24) duas matérias que tratam do Programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). As propostas envolvem uma Medida Provisória (MP 265/2025) e um Projeto de Lei Complementar (PLC 9/2025).

A MP altera a legislação vigente para permitir a redistribuição proporcional das sobras de recursos do fundo entre as instituições participantes. A proposta ainda estabelece que, ao final de cada exercício, os recursos excedentes do Fumdesc sejam usados para complementar o Universidade Gratuita, programa que beneficia estudantes em universidades comunitárias. O relatório favorável do deputado Pepê Collaço (PP) foi aprovado por unanimidade. A medida segue agora para votação da admissibilidade em plenário.

Já o PLC, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), propõe ajustes no calendário de seleção de bolsas para evitar que alunos ingressem nas universidades sem a confirmação da concessão do benefício. A proposta também busca garantir que o Estado assuma a dívida gerada por alunos que reuniram os critérios exigidos, mas não foram contemplados. “A exigência da matrícula fez com que muitos pagassem mensalidades acreditando que receberiam a bolsa. Agora estão endividados”, explicou Napoleão.

O relator da proposta, deputado Pepê Collaço, apresentou uma emenda substitutiva global para melhorar a redação do texto e reforçar a responsabilidade do Estado no pagamento dessas dívidas. A CCJ aprovou o parecer por unanimidade.

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Apesar do apoio ao relatório, o líder do Governo, deputado Maurício Peixer (PL), alertou para os impactos orçamentários. Segundo ele, a proposta pode gerar uma despesa anual de R$ 230 milhões ao Executivo. “A lei já previa o número de bolsas e, agora, essa medida amplia a responsabilidade fiscal do Estado. De onde sairá esse recurso?”, questionou.

As propostas seguem agora para tramitação nas demais comissões antes de irem à votação final em plenário.

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