Concessionária deve adotar medidas mitigadoras sob risco de multa diária após representação que levantou falhas na fiscalização e classificação de risco
O órgão reconhece que a construção de túneis seria a solução de longo prazo para o Morro dos Cavalos, mas exigiu propostas de curto prazo para garantir a segurança A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou que a concessionária Arteris Litoral Sul implemente, no prazo de 30 dias, ações mitigadoras para prevenir danos e riscos à segurança viária no trecho conhecido como Morro dos Cavalos da BR‑101, em Palhoça. A sanção decorre de uma representação do deputado estadual Mário Motta (PSD), que apontou que a concessionária não vinha cumprindo obrigações contratuais estabelecidas para estabilização de taludes. Caso as medidas não sejam adotadas, a empresa estará sujeita a multa diária de 0,1% sobre a receita líquida tarifária anual.
Em discurso na sessão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) desta quarta-feira (5), Motta relatou os dados e ressaltou que já acompanha o caso há anos, sobretudo após os deslizamentos que interditaram o trecho em 2022 e 2024. “O contrato de concessão previa a estabilização de taludes em 27 pontos da BR-101, incluindo vários no Morro dos Cavalos, em até cinco anos. Até 2016, apenas dois pontos receberam intervenções, o que representa 0,4% dos recursos previstos. Em 2019, a ANTT excluiu 21 passivos ambientais da obrigação de intervenção, com base em reclassificação para risco 0 ou 1. Essas reclassificações usaram inspeções visuais. Pontos reclassificados como risco baixo em 2015 apresentavam risco alto em 2012. Os deslizamentos de 2022 e 2024 ocorreram nos pontos 28 e 40, classificados como risco 1 e 0, mas que em 2012 estavam classificados como de risco 4 e 3”, explicou.
O deputado alertou que o ponto 28, entre 2018 e 2022, teve piora nas condições, com formação de blocos instáveis e risco de queda de árvores, sem que houvesse revisão da classificação do talude. Mais de 20 pontos no Morro dos Cavalos permanecem sem intervenções previstas. Os pontos 40 e 41, por exemplo, afetados pelo deslizamento de abril de 2024, ainda não receberam melhorias — situação que mantém o risco de nova interdição de uma rodovia considerada vital para o desenvolvimento socioeconômico de Santa Catarina.
No âmbito federal, a representação de Motta, protocolada em abril de 2024 junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria‑Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), revelou irregularidades como inspeções realizadas pela concessionária com subjetividade nas avaliações e falhas na supervisão da ANTT. O TCU, por meio do Acórdão 2.453/2023, já havia registrado fragilidades estruturais na agência. Técnicos do tribunal também identificaram que a mudança de metodologia sem intervenções concretas não justifica a reclassificação de taludes instáveis como estáveis.
Segundo o relatório, a ANTT utilizava supervisoras contratadas para verificações, mas restrições orçamentárias levaram ao encerramento desses contratos. Sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, o TCU emitiu o Acórdão 2.294/2025, autorizando auditoria para analisar normativos e metodologias de estabilidade de taludes em rodovias federais — medida que afeta concessões em todo o país.
A ANTT informou que os processos derivados da representação foram anexados aos autos que culminaram na medida cautelar contra a Arteris Litoral Sul. O órgão reconhece que a construção de túneis seria a solução de longo prazo para o Morro dos Cavalos, mas exigiu propostas de curto prazo para garantir a segurança. Após duas autuações à concessionária sem resultado, a ANTT decidiu pela imposição da nova determinação. “Seguimos atuando politicamente para que os túneis saiam do papel e resolvam esse problema histórico, mas enquanto isso, é dever da Arteris manter o trecho seguro para os motoristas, e o nosso papel é fiscalizar para garantir que os contratos sejam cumpridos à risca”, finaliza Motta.
