Projeto quer proibir exigência do passaporte sanitário em Braço do Norte

Você acha correto a exigência de cartão de vacinação contra a covid-19 para ter acesso a um benefício ou a um estabelecimento? O vereador Elton Heidemann (PSD), de Braço do Norte, considera injusta qualquer cobrança do tipo. Por isso, a Câmara de Vereadores irá discutira na próxima segunda-feira, 21 de fevereiro, o Projeto de Lei Ordinária de sua autoria que proíbe a exigência de apresentação do passaporte sanitário no município, para acesso a bens, benefícios, serviços ou acessos em quaisquer lugares.

Segundo o autor do projeto, a vedação se aplica ao setor público e privado e garante aos indivíduos o acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares sem sofrer qualquer discriminação de cunho sanitário. “Também veda que os servidores públicos vinculados ao Município de Braço do Norte, de forma direta ou com os órgãos da administração pública indireta e fundacional, sejam impedidos de ingressar nos locais de desempenho de suas funções”, acrescenta o vereador. Se passar pela comissão, o projeto entra em votação na próxima segunda-feira no plenário da Casa. Só depois disso é que, se aprovado, vai à sansão ou veto do Prefeito.

Para Elton, que já se vacinou e recomenda a vacinação, a consequência pretendida por este projeto, caso aprovado, é garantir às pessoas que ainda não se vacinaram ou não queiram, seja pelo motivo que for, a liberdade de locomoção, de inclusão social e de exercer a amplitude de seus direitos. “Além de tudo, já está comprovado que os vacinados também pegam e transmitem a covid-19”, frisa. Ele lembra ainda que a Constituição Federal garante que a liberdade individual não pode ser tolhida em razão de uma exigência administrativa sem lastro constitucional. “Portanto, sendo a liberdade um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa clara afronta a esse direito, visto que discrimina pessoas e gera gravíssima segregação social”, defende o vereador.

Elton ressalta que em alguns Estados e até mesmo municípios, foram emitidos documentos exigindo dos servidores públicos, como condição de trabalho, a apresentação de carteira de vacinação sob pena de processo administrativo e suas sanções, inclusive com exoneração. “Uma simples leitura da constituição já revela a desconformidade constitucional dessas medidas”, alerta. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. O vereador acrescenta ainda que o Código Civil brasileiro também dispõe o que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Lembra que o passaporte pode posteriormente motivar outras discriminações hora combatidas, como credo, raça, cor, e doenças como o HIV, dentre tantas outras existentes, e muitos não vacinados.