Para deputados, iniciativa visada no projeto tem amparo legal e está baseada nos princípios constitucionais
Projeto propõe retornar à limitação da contribuição dos servidores inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado Na reunião desta terça-feira, 21 de novembro, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz, que visa extinguir a contribuição previdenciária de 14% de aposentados e pensionistas do funcionalismo público estadual que supere um salário mínimo nacional.
Conforme o relator, deputado Pepê Collaço, o PLC propõe retornar à limitação da contribuição dos servidores inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado (RPPS), apenas aos valores que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 7.507,49. Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o entendimento apresentado por Collaço, de que a iniciativa visada no projeto tem amparo legal e está baseada nos princípios constitucionais da “isonomia e da dignidade da pessoa humana”.
O relator também apresentou uma emenda substitutiva global para adequação do texto à regimentalidade e à técnica legislativa, tornando-o apto a seguir tramitando nas demais comissões para o qual está pautado: Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público. Se aprovado nas comissões, segue para o plenário para votação dos deputados.
