Loteamentos foram realizados no passado aproveitando-se de brecha na lei
Um problema com relação a centenas de matrículas de imóveis detectado há mais de dez anos em Braço do Norte fez o Ministério Público requerer a execução de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) feito com a Prefeitura. A questão envolve irregularidades em desmembramentos de terrenos que teriam sido parcelados de forma incorreta, aproveitando-se de uma brecha na legislação, e agora apresentam dificuldades aos atuais proprietários, com impedimento, até mesmo, de buscar financiamento habitacional.
De acordo com a promotora de Justiça Marcela Pereira Geller, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, desde 2011, o Ministério Público tem alertado o Município a respeito dessas irregularidades. Ela explica que, para facilitar o processo de loteamento de uma área, alguns proprietários costumavam abrir uma rua e realizar a doação preliminar para o Município. “Após esse procedimento, o proprietário entrava com um pedido de desmembramento de terra, que é diferente e mais prático que o processo de loteamento. Desta forma, o loteador não era obrigado a cumprir todas as medidas exigidas em um loteamento de fato”, informa.
Ainda segundo a promotora, mesmo que as pessoas que compraram os lotes depois desse procedimento conseguissem obter suas escrituras, o parcelamento permanece irregular, pois tal forma de realizar o loteamento estava em desacordo com a Lei de Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979). Por conta disto, ainda naquela época, o Ministério público propôs ao Município um acordo, na forma de um TAC. No Termo de Ajustamento de Conduta deste acordo, o MP solicitava que nestes lotes identificados a Prefeitura realizasse um levantamento que especificasse as irregularidades apresentadas a cada um dos imóveis, além de que fossem tomadas as devidas ações para que a situação fosse, enfim, regularizada. Também orientou à Prefeitura tomar medidas para que o comprador eventual de tal imóvel tomasse ciência do problema.
A Administração Municipal aceitou o acordo. Porém, até recentemente, as medidas das quais o Município teria se comprometido não haviam sido finalizadas. “Nos últimos dez anos, o Ministério Público tem cobrado o cumprimento deste TAC. Diante da constatação de que essas medidas ainda não haviam sido tomadas, foi necessário o ajuizamento da Ação de Execução de TAC”, explica Marcela Geller.
Nessa ação, foi solicitada a averbação, nas matrículas originadas daquelas que foram identificadas irregularidades, sobre a existência do processo judicial, sem que fosse realizado o bloqueio da matrícula. Por conta desta pendência, alguns proprietários de terrenos têm encontrado dificuldades em obter financiamentos habitacionais junto aos bancos, seja para construir ou reformar a casa, ou para buscar crédito para adquirir o imóvel. “A Caixa Econômica Federal, que costuma ser a instituição mais procurada para este tipo de financiamento, tem negado as propostas dos proprietários desses imóveis. Mas, isso não acontece somente com a Caixa. Via de regra, as demais instituições financeiras também têm negado o financiamento”, explana a promotora.
Por conta disso, o Ministério Público solicitou ao Poder Judiciário o levantamento das averbações das matrículas derivadas daquelas inicialmente citadas no Termo de Ajustamento de Condutas. Assim, na última quarta-feira, 5 de outubro, o juiz Lírio Hoffmann Júnior, da 1ª Vara Cível, decidiu no sentido de que, nas matrículas derivadas, sejam levantados os averbamentos realizados junto ao Cartório de Registros de Imóveis, de modo que os financiamentos habitacionais possam ser autorizados.
Mesmo antes da decisão ser proferida pelo juiz, o Município de Braço do Norte decidiu antecipar-se e já está tomando as medidas solicitadas na ação e no TAC. A informação é da própria promotora Marcela. No dia 29 de setembro, representantes da gestão municipal participaram de reunião com a Promotoria para debater a questão. Uma das soluções apresentadas é com relação à ciência ao comprador do imóvel que apresente tal irregularidade.
“Os representantes do Município informaram que irão realizar o alerta ao novo proprietário no momento em que for solicitado o ITBI (Imposto de Transação Imobiliária). O tributo é cobrado pelo município toda vez que que um imóvel é negociado. Portanto, se este terreno ou residência for um destes que fazem parte desta Ação de Execução do TAC, o comprador será avisado. Isto é importante, porque é necessário que a pessoa que estiver adquirindo o imóvel não se sinta lesada ao final da compra”, salienta.
Com relação às demais medidas, Marcela Geller afirma que o Município já se comprometeu em fazer o estudo das irregularidades destas matrículas e a dar início aos procedimentos para sanar os problemas. A promotora também garante que os atuais proprietários desses imóveis nada tem a temer com relação ao seu direito de propriedade. “De forma alguma esses moradores terão questionadas a sua propriedade. Esse é um direito que já está garantido. É apenas uma questão de tempo para que a situação seja regularizada de forma integral”, garante.
Ainda de acordo com a promotora, não somente o Município de Braço do Norte tem apresentado este problema e que outros Termos de Ajustamento de Conduta também foram firmados com as demais prefeituras da Comarca, no mesmo período do que ocorrera em Braço do Norte. Da mesma forma, estes municípios também estão sendo cobrados pelo Ministério Público para que tomem as medidas adequadas para regularizar as matrículas, também se comprometeram em tomar tais medidas, e assim está sendo feito. Informa ainda que as prefeituras da Comarca não permitem mais que o procedimento adotado à época dos referidos loteamentos seja realizado.
Por fim, a promotora faz uma recomendação aos proprietários de áreas que pretendem lotear seus terrenos. “O ideal é que estes proprietários busquem profissionais que possam orientar da forma mais adequada para realizar seus loteamentos. É muito importante que os loteadores busquem realizar tudo da forma mais correta. É sempre mais simples, mais fácil, resolver um problema logo no seu início do que anos depois. Do contrário, as dificuldades serão ainda maiores, como é o caso do que está ocorrendo com estas propriedades em questão”, sugere.
