Laudo apresentado pela Fecam apontou irregularidades no edital da ANTT
[caption id="attachment_10058" align="alignright" width="277"]
Reunião realizada em Florianópolis contou com lideranças do Sul de SC[/caption]
A Fecam (Federação Catarinense de Municípios) e as associações de municípios do Sul de Santa Catarina, anunciaram oficialmente que entrarão com uma ação judicial requerendo a suspensão do processo de concessão da BR-101, no trecho entre os municípios de Paulo Lopes e São João do Sul. O comunicado foi feito durante uma reunião realizada na sede da Fecam, em Florianópolis, na terça-feira, dia 21. As entidades representadas no encontro, com apoio de lideranças políticas, contestam os critérios justificados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a instalação das praças de pedágio e consideram abusiva a estimativa dos valores a serem cobrados.
“O processo de concessão é inconsistente e precisa ser suspenso. Não somos contrários, mas queremos que seja justo e não impacte a economia da região”, destaca o presidente da Fecam, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli. Segundo ele, os prefeitos pedem que novas contagens sejam realizadas no estudo de tráfego e a quantidade de praças de pedágio e o alto valor da tarifa sejam objeto de novo estudo, considerando o volume de tráfego atual e sazonal da rodovia.
A informação é de que o trecho Sul da BR-101 receberia quatro praças de pedágios - Laguna (km 298), Tubarão (km 346), Araranguá (km 408) e São João do Sul (km 460) divisa com Rio Grande do Sul. Dos quatro pontos de pedágio, dois ficarão na Amesc (Araranguá e São João do Sul) e dois na Amurel (Tubarão e Laguna).
Irregularidades
Durante a reunião, foi apresentado um laudo de auditoria técnica contratado pelo Sistema Fecam. O relatório apontou diversas irregularidades no edital lançado pela ANTT, dentre elas o estudo de tráfego que foi realizado no ano de 2015. O TCU (Tribunal de Contas da União) exige que o estudo seja, no máximo, 18 meses anteriores à publicação do edital. No caso da BR-101 Sul, já se passaram mais de quatro anos entre o estudo de tráfego e o edital de leilão. Outra desconformidade é de que não foram observadas diversas variáveis em relação ao fluxo de veículos de Imbituba a São João do Sul, especialmente nas épocas de veraneio.
Outro exemplo de irregularidade é a previsão no edital de 73 quilômetros de faixas marginais a serem construídas, sendo que 30 quilômetros das marginais já se encontram construídas pelo próprio DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), com dinheiro público. “Não é justo o povo pagar novamente por algo que já existe, ou até mesmo pagar por investimentos que não precisarão ser feitos”, comentou o deputado estadual Volnei Weber (MDB), presente na reunião.
Além da ação judicial, as entidade encaminharão uma representação administrativa junto ao TCU para levar às autoridades as inconsistências do Edital de Concessão. As informações serão ainda levadas ao Ministério Público Federal e Ministério Público de Santa Catarina.
Edital
O Edital de concessão 02/2019 da ANTT foi publicado em 7 de novembro de 2019. Prevê a concessão da rodovia e estabelece prazos para as obras de instalação de quatro praças de pedágios previstas para os 220 quilômetros do trecho entre Paulo Lopes e São João do Sul, na divisa com o Rio Grande do Sul. A abertura das propostas do Edital da Concessão da BR-101 Sul está marcada para 21 de fevereiro, em São Paulo, e a assinatura do contrato de concessão para 28 de maio de 2020, data que marca o começo da administração da rodovia.
