Iniciativa é de autoria do presidente da Casa Legislativa de Braço do Norte, vereador Reginaldo Demétrio
Projeto de Lei foi lido durante sessão ordinária, em 27 de setembro Uma nova iniciativa visa a criação do Cadastro Municipal de Criança Vítimas de Violência em Braço do Norte. Por meio do Projeto de Lei Ordinário CM nº 39/2023, o presidente da Casa Legislativa, vereador Reginaldo Demétrio, busca regulamentar a adoção de medidas por parte da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O cadastro deverá ser alimentado, administrado e arquivado por ambas as pastas, sendo voltado aos casos ocorridos em Braço do Norte ou por moradores da cidade que tiverem sido vítimas de violência em outros municípios. Para isso, serão utilizadas informações oficiais, obtidas junto às redes municipais de saúde e de assistência social, aos hospitais, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), ao Corpo de Bombeiros, às Polícias Civil e Militar e entre outros.
Dessa forma, as equipes das duas secretarias municipais farão o devido acompanhamento e fornecerão o tratamento psicológico, psiquiátrico e social às crianças vítimas de violência e suas respectivas famílias. “O Município de Braço do Norte não possui um cadastro geral e compartilhado dos casos de crianças vítimas de violência. Com isso, o Poder Público Municipal, com a urgência e pelo tempo necessário, precisa dar o devido amparo às crianças vítimas de violência e seus familiares”, alerta o vereador.
Para ele, a criação desta ferramenta de controle possibilitará um atendimento ainda mais eficiente. “O Projeto de Lei traz a proposta de criação do cadastro municipal para uma melhor atenção pelos serviços de saúde e de assistência social já disponíveis”, observa. Na quarta-feira, em 27 de setembro, o Projeto de Lei Ordinário CM nº 39/2023 foi incluído para leitura no Grande Expediente, durante a realização da 34ª sessão ordinária de 2023.
