Casan se comprometeu a repassar 5% do faturamento ao Município
Em maio de 2021, uma comitiva de Braço do Norte esteve na sede da Casan (Companhia de Água e Saneamento de Santa Catarina), em Florianópolis, quando foi firmado o compromisso de repasse ao Município de 5% do faturamento da empresa na cidade. Desde então, os trâmites burocráticos ainda não foram concluídos e os recursos não vêm sendo depositados no Fundo Municipal de Saneamento Básico. Acredita-se que cerca de R$ 500 mil tenham deixado de ser aplicado na cidade neste período.
O processo de legalização iniciou em dezembro de 2021, quando os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que resultou na criação da Lei Complementar nº 0582/2022. Ela dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e criou o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
“Agora, estamos em processo burocrático para incluir no orçamento de 2023 a abertura de uma conta específica com seu CNPJ, para em seguida formalizar na Casan”, esclarece o secretário de Administração e Fazenda, Allan Lopes Prudêncio. Contudo, ele adianta que o objetivo, neste ano, é agilizar esta questão. “Estamos tratando como uma das nossas prioridades para o primeiro trimestre”, garante.
Ainda de acordo com o secretário, tendo em vista que o valor a ser destinado pela Casan é 5% do arrecado com o saneamento básico, o recurso será variável, não fixo. Sendo assim, não é possível prever o montante. O vereador Elton Heidemann, por sua vez, fez uma estimativa. “Isso daria aproximadamente R$ 40 mil por mês e, fazendo uma conta rápida, deve ter ficado entre R$ 400 mil e R$ 500 mil, que poderia ter vindo para cá”, calcula. Sobre a destinação deste recurso, o secretário Allan informa que poderá ser utilizado para pavimentação de rua ou para trabalhos educativos voltados ao saneamento básico.
Desde que assumiu como vereador, Elton Heidemann tem fiscalizado e atuado pela causa do saneamento básico. Ele lembra que, já no início do mandato, fez críticas à Casan, o que levou o Município a contratar uma consultoria para a análise do contrato firmado desde 2013. Neste momento, sua preocupação também está na demora para recuperar as ruas após buracos serem abertos pela Casan. Como exemplo, ele cita a Rua Bernardo Locks, no Centro. “Neste caso, houve o rompimento do tubo de esgoto, e que carregou todo o solo para dentro dos tubos, gerando inclusive obstrução do caminho para o tratamento de esgoto. Após a segunda carga de areão colocada e sugada para a tubulação novamente, a Casan abriu um buraco grande para fazer o reparo. E assim ficou”, detalha, acrescentando que a situação se mantém há mais de seis meses e se multiplica por toda a cidade.
O secretário Allan explica como funciona o trâmite atualmente e a razão da demora. “A Casan é responsável pelos pagamentos e, quando um buraco é aberto para a realização de um serviço, uma empresa é contratada pela Prefeitura, por meio de processo licitatório, para fazer o conserto. A questão é que, no tempo de fazer a medição e encaminhar, este processo burocrático leva de dois a três meses, e a empresa fica sem receber neste período”, detalha. Devido à demora do pagamento, as empresas acabam não querendo realizar este tipo de serviço e o Município não possui mão de obra própria para fazer isso. “Então estamos buscando solucionar este problema. Além de melhorar a relação com a Casan, estamos agilizando a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Com isso, o Município fará o pagamento antecipado deste trabalho e, posteriormente, a Casan fará o ressarcimento. Mas, para isso, o Fundo Municipal facilitará no sentido de agilizar o trabalho de tapa-buraco”, adianta.
