Administração confirma processo administrativo contra empresa contratada e busca nova solução para garantir continuidade do serviço
O município informa que buscará uma solução célere e transparente A Prefeitura de Braço do Norte, por meio da Secretaria de Planejamento e Trânsito, divulgou uma nota oficial esclarecendo a situação do Contrato de Estacionamento Rotativo, firmado em 2 de setembro de 2024. O acordo, com vigência de dez anos, previa o repasse mensal de R$ 52.103,24 ao município até o dia 10 de cada mês.
No entanto, a administração identificou inadimplência da empresa responsável ainda no início de 2025, constatando a ausência de repasses desde o final de 2024. Diante disso, foi instaurado processo administrativo em fevereiro deste ano para apurar não apenas o atraso nos pagamentos, mas também outras irregularidades contratuais, como a falta de parquímetros, sinalização insuficiente e ausência de placas informativas.
Em sua defesa, a empresa alegou que o estudo técnico utilizado para o cálculo de vagas estaria incorreto e que o processo licitatório apresentava inviabilidades operacionais, especialmente pela falta de servidores municipais habilitados para aplicar multas de estacionamento irregular.
Mesmo ciente dos possíveis impactos da rescisão, o município informou ter tentado diversas tratativas para manter o contrato, inclusive com apoio do 35º Batalhão da Polícia Militar, mas não obteve retorno positivo. A situação chegou ao desfecho nesta segunda-feira (20), quando a empresa comunicou formalmente a desistência da prestação dos serviços e solicitou a suspensão do contrato.
Em nota, a Prefeitura reforçou que todo o processo está sendo conduzido com base nos princípios da legalidade, transparência e ampla defesa, e que todas as medidas cabíveis serão adotadas para garantir a responsabilização da empresa e a proteção do interesse público.
O município também informou que já estuda alternativas para garantir a continuidade do estacionamento rotativo, assegurando que o novo modelo de gestão seja mais eficiente, transparente e vantajoso para a população.
