O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Vânio de Oliveira, “Vaninho”, assumiu o comando do Poder Executivo de 3 a 5 de julho. O prefeito em exercício, Ronaldo Fornazza, se licenciou para dar oportunidade ao colega de partido e ex-secretário de Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo. A posse contou com a presença do prefeito licenciado, Beto Marcelino, que retornou, na quinta-feira, ao comando do Município. É o quinto vereador que assume interinamente o município. O ato marcou ainda a despedida de Vaninho da presidência da Casa Legislativa. Reginaldo Demétrio comanda a Câmara até o final deste ano.

Incentivo fiscal

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, no início de julho, o Projeto de Lei nº 177/23, que visa oferecer incentivo fiscal para as cooperativas de eletrificação rural. A proposta tem como objetivo fortalecer e expandir as redes elétricas nas áreas rurais, proporcionando melhorias no fornecimento de energia e impulsionando o desenvolvimento agrícola no Estado. O projeto propõe a inclusão de um dispositivo na legislação estadual que concede benefícios semelhantes aos oferecidos à Celesc, empresa responsável pela distribuição de energia em Santa Catarina. Esses benefícios visam fornecer às cooperativas de eletrificação rural um crédito presumido de até 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) anual, que será destinado às cooperativas para financiar a instalação e melhoria das redes elétricas trifásicas.

Incentivo fiscal 2

O projeto estabelece ainda que até 50% do ICMS anual deverá ser direcionado para investimentos na construção de subestações e linhas de transmissão. Essa medida pretende garantir a qualidade no fornecimento de energia, evitando quedas contínuas, o que, consequentemente, reduzirá as perdas de produção da agropecuária catarinense. Com a aprovação desse projeto, os agricultores terão condições para instalar equipamentos novos e modernos, ampliando a produção rural. Além disso, a expansão das redes elétricas nas áreas rurais contribuirá para melhorar a qualidade de vida das comunidades agrícolas, proporcionando acesso a serviços essenciais e impulsionando o desenvolvimento econômico nessas regiões. A proposta segue para comissão de Finanças e Tributação da Alesc.

Esclarecido

O prefeito Beto Marcelino esclarece que permanecesse no PSD. Rumores davam conta que poderia estar migrando para o PL. O fato se deu após o anúncio que o deputado federal Ricardo Guidi (PSD) aceitou o convite do governador Jorginho Mello para fazer parte de seu secretariado. Tudo leva a crer que o parlamentar teria ficado chateado com o fato do prefeito de Criciúma, Clésio Salvado, ter se filiado no PSD e deva concorrer à reeleição pelo partido. Guidi tinha nítida intensão de ser o candidato da sigla na próxima eleição municipal e pode ir para o grupo de Jorginho.

Mensageiro

A desembargadora da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, declinou, no final de junho, da competência no que tange à investigação contra o servidor público do município de Braço Norte, Wando Furlan Ceolin, que estava preso há quase dois meses pela Operação Mensageiro. De acordo com um dos delatores, o então supervisor de compras teria, em três oportunidades, recebido propina. A magistrada atende a um pedido apresentado pelos advogados, Marlon Bertol e Wilson Campos, que alegaram violação ao princípio do juiz natural, já que o investigado nunca esteve em cargo que lhe desse foro privilegiado. Neste caso, o processo contra ele caberia ao juiz da Comarca de Braço do Norte.

Mensageiro 2

Já no pedido de soltura de Wando Ceolin, concedido pela Justiça na quarta-feira, 5 de julho, os advogados alegam a falta de contemporaneidade, o que, segundo eles, é um requisito exigido tanto pelo próprio STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Destacam que, segundo a delação, Ceolin teria solicitado propina no início de 2022, e que recebeu três pagamentos de R$ 100 mil, sendo o último em outubro do ano passado. Para a defesa, o fato de a prisão ter ocorrido mais de seis meses após o último ato, supostamente ilícito, gerou a falta de atualidade.