Transferências federais de 2018 para Estados e municípios são prorrogadas

Comuna semanal de Antenor Turazi

O Governo Federal prorrogou para o fim do ano o prazo de pagamento das transferências voluntárias da União e dos restos a pagar de 2018. Segundo o Ministério da Economia, a medida vem para garantir que os estados e municípios possam usar esses recursos mesmo se não conseguirem cumprir o calendário de empenho previsto para os próximos meses, por conta da pandemia do coronavírus. O Ministério da Economia calcula que essa medida assegura a aplicação de R$ 27,6 bilhões em obras, serviços e aquisições de equipamentos nos Estados, nos municípios e no Distrito Federal. Os recursos devem ser usados, sobretudo, em obras de pavimentação de ruas, implantação de sistema de abastecimento de água, construção de cisternas e construção de quadras esportivas. Secretário de gestão da pasta, Cristiano Heckert explicou que tanto as transferências voluntárias, quanto os restos a pagar são liberados de forma parcelada, à medida que os estados e os municípios cumprem as etapas de uso desses recursos. Isto é, à medida que licitam e executam as etapas previstas para cada obra. Por isso, sem essa decisão, poderiam ter o repasse interrompido caso os entes federativos não cumprissem as etapas que estavam previstas para os próximos meses e que, provavelmente, foram interrompidas por conta da paralisação dos serviços que foram afetados pela pandemia do Covid-19. Para evitar essa suspensão dos repasses, o Decreto nº 10.315, que foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e foi publicado no Diário Oficial da União, prorroga para 31 de dezembro o prazo de vigência das transferências voluntárias da União que venceriam nos próximos meses. Já o prazo de pagamento dos restos a pagar de 2018, que acabaria em 30 de junho, foi prorrogado para 14 de novembro.

PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

O Senado aprovou projeto de lei para criar linha de crédito a micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A proposta, que dependerá de aval da Câmara, prevê a destinação de R$ 10,9 bilhões do Tesouro para operacionalizar o financiamento. No início deste mês, o presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória com linha de crédito para financiar o pagamento da folha salarial de pequenas e médias empresas. A MP do governo destina R$ 35 bilhões para o programa. O projeto do Senado garante crédito para microempresas e uso de recursos para ações que vão além dos salários, como capital de giro, bem como para beneficiar também cooperativas de crédito, estas não atendidas pela MP do governo. A proposta exige das empresas a garantia de estabilidade dos funcionários por 60 dias após o recebimento da última parcela. A linha de crédito aprovada pelos senadores prevê concessão de valor correspondente a metade da receita bruta anual da empresa em 2019. Para uma microempresa que faturou R$ 360 mil no ano, por exemplo, o financiamento seria de R$ 180 mil. O programa atende empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões em um ano.

JAIR BOLSONARO

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou seis representações protocoladas contra o presidente Jair Bolsonaro. Em uma delas, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) pedia o afastamento de Bolsonaro do cargo alegando que ele violou medidas sanitárias e contrariou recomendações das autoridades de saúde. Na ação, o parlamentar alegou “que o presidente da República, em desconformidade com as orientações do Ministério da Saúde, posicionou-se nos meios de comunicação pelo retorno da população às ruas e compareceu a uma manifestação sem máscara de proteção, em 15 de março, na qual cumprimentou apoiadores e manuseou celulares para tirar fotografias”. O deputado lembrou ainda que Bolsonaro cumprimentou apoiadores em frente ao Palácio do Planalto mesmo quando deveria estar em isolamento, em razão da suspeita de ter se contaminado com coronavírus, após viagem aos Estados Unidos. Ao analisar o caso, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, entendeu que “não há notícia de prescrição, por ato médico, de medida de isolamento para o presidente da República”.


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