terça-feira, janeiro 26Diário online de Braço do Norte

TCE não encontra irregularidades em licitação da ponte

Construtora Fraga, inabilitada no processo licitatório para construção da ponte do Lado da União apresentou também uma representação perante o Tribunal de Contas

Inconformada com sua inabilitação no processo licitatório para construção da ponte do Lado da União, em Braço do Norte, além de buscar a Justiça Comum, a Fraga Construções e Engenharia Ltda. apresentou também uma representação perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, alegando “irregularidades na Concorrência Pública n. 001/2018, para construção de ponte de concreto armado na localidade do Bairro União”.
O processo foi recebido sob nº 18/00692339, sendo que após parecer do Ministério Público de Contas e voto do Corregedor-geral Wilson Rogério Wan-Dall, os Conselheiros do TCE/SC julgaram totalmente improcedente a representação apresentada pela empresa Fraga, reconhecendo, portanto, a legitimidade do referido processo licitatório.
Essa não é a primeira decisão contrária aos interesses da construtora representante, uma vez que o então Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Braço do Norte, Rodrigo Barreto, já havia revogado liminar, julgando improcedente ação na Justiça Comum, por reconhecer a legalidade do procedimento da Prefeitura de Braço do Norte e a apresentação de documentos com conteúdo não verdadeiro pela empresa perdedora da licitação (autora da ação).

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Folha do Vale