Após três anos e a realização de audiências públicas, está pronto para ser votado no plenário da Assembleia Legislativa
O Projeto de Lei (PL) 37/2017, do deputado Mauro De Nadal (MDB), que visa reduzir em 50% a faixa de domínio das rodovias. A matéria foi aprovada no início da tarde desta quarta-feira (2), por unanimidade, na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, com o parecer favorável do relator, deputado Romildo Tinto (MDB).
O PL 486/2019, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, foi apensado ao PL 37/2017, que acrescenta o art. 2º-A, à Lei nº 13.516, de 4 de outubro de 2005.
O deputado Mauro De Nadal destaca que a redução em 50% da faixa de domínio, que atualmente é de 15 metros para cada lado da rodovia a partir do eixo central, é uma reivindicação dos prefeitos dos municípios cruzados pelas rodovias estaduais. As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente para uso rodoviário sendo ou não desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária.
Outra proposta apta a ser apreciada em plenário é o PL 386/2019, de autoria dos deputados Coronel Mocellin (PSL) e Jerry Comper (MDB), que altera a Lei 14.219, de 30 de novembro de 2007. O projeto, relatado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), visa retirar a obrigação das empresas de transporte rodoviário intermunicipal de comprovar a propriedade das quantidades mínimas e idades máximas dos ônibus para fins para obtenção de registro, a fim de possibilitar às empresas a exploração da prestação do serviço, ofertando um melhor serviço e menor preço aos consumidores.
Também por unanimidade foi acatado o parecer do deputado Marcos Vieira ao PL 283/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que pretende criar a previsão legal para que os transportadores de passageiros turísticos promovam o multiembarque. Na modalidade é permitido ao passageiro de um fretamento turístico poder desembarcar durante o percurso do ônibus e, assim, pagar a passagem de forma proporcional à viagem. Matéria segue para apreciação em plenário.
Os deputados acataram o parecer do deputado Ricardo Alba (PSL) pela aprovação do PL 288/2020, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que denomina Ângelo Raimundo Parisotto o Contorno Viário de Jaborá, km inicial 0,00 (entroncamento SC-355) - km final 2,623 (entroncamento acesso a Jaborá). Projeto segue para apreciação em plenário.
O colegiado também aprovou o parecer do deputado Marcos Vieira ao PL 13/2020, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhado por seus tutores, nos meios integrantes do sistema de transporte por ônibus, VLTs, metrôs e trens. O PL segue para apreciação da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Também foi aprovado parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira, ao PL 277/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que dispõe sobre o uso de asfalto adicionado com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas do Estado e vias municipais. De acordo com o autor, o asfalto ecológico é considerado uma alternativa para o desenvolvimento urbano, com qualidade, durabilidade, segurança e preservação da natureza. Esse asfalto se faz a partir da combinação entre o pó de borracha de pneus e ligante asfáltico. O produto é considerado como sustentável uma vez que contribui para a redução da utilização de matérias-primas não renováveis. PL segue para análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Aprovado PL 453/2019, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que altera a Lei 15.182, de 2010, assegura a gratuidade do transporte público coletivo intermunicipal para pessoas idosas para o fim de permitir a compra do bilhete a bordo, na hipótese de seção com fracionamento de preço. Segue para Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso.
O pedido de diligenciamento do PL 25/2019, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito, partiu da relatora da matéria, deputada Marlene Fengler (PSD), que destacou a necessidade de conhecer o posicionamento da Casa Civil e da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade sobre possíveis impactos financeiros da proposta.
