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Saneamento: atuais contratos devem ser mantidos

No final de junho, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 4.162, que ficou conhecido como Marco Legal do Saneamento e define novas regras de prestação de serviços para o setor no âmbito dos municípios, especialmente os relacionados à distribuição de água e à coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Entre outros aspectos, determina aos municípios a realização de licitação para os serviços de águas e esgoto, inclusive abrindo o leque para a participação de empresas privadas. Embora a nova legislação ainda não tenha sido sancionada pelo Governo Federal, a expectativa é de que não ocorrerão alterações em sua essência.
Fica, então, o questionamento: a região do Vale do Braço do Norte, onde já existem concessões vigentes para o setor e tais serviços são prestados, poderia sofrer alguma mudança em um futuro próximo?
Em Braço do Norte, por exemplo, a Casan, empresa estatal do Governo do Estado, mantém o atual contrato com o município desde 2013. Em 2017, inaugurou a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e, desde então, possui uma rede que atende pouco mais de 6,5 mil moradores da área urbana. A dúvida é se, com a sanção do Marco Legal do Saneamento, na forma como foi aprovado no Congresso, o município teria amparo para rescindir o atual contrato e buscar uma nova forma de atender a população na questão da água e do esgoto.
De acordo com a estatal, entretanto, essa possibilidade não existe. “Os contratos já firmados estão assegurados até o final de sua validade. E a Casan permanece cumprindo com suas obrigações, com os investimentos previstos e exercendo sua função social que é levar água e saneamento à população de Santa Catarina”, diz o assessor de Comunicação da Casan Ricardo Luis Stefanelli.
Tal entendimento é corroborado por Lucas Nascimento Ferreira, assessor jurídico da Prefeitura de Braço do Norte. Na sua opinião o município até poderia rescindir seu atual contrato com a Casan caso fosse interessante para municipalidade. Porém, isto dependeria de uma série de fatores. A empresa, a princípio, precisaria descumprir sua parte costurada no atual acordo. “O município não pode simplesmente rescindir unilateralmente o contrato de programa com a Casan. Para que isso ocorra, além de ser possibilitado à concessionária o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, ela, de alguma forma, deve desrespeitar as condições que lhe são atribuídas no referido contrato”, acrescenta. “Para se ter ideia, alguns municípios tomaram a decisão de rescindir o contrato com a Casan na via administrativa, mas a concessionária, judicialmente, conseguiu restabelecer a vigência do pacto, permanecendo na prestação do serviço até a data estipulada inicialmente no contrato”, detalha.
Quanto à cobrança da tarifa para esgotamento sanitário, que é de 100% do valor correspondente ao consumo de água, uma das principais reclamações do usuário quanto ao serviço, Ferreira argumenta que dificilmente seria um fator para encerrar a concessão. “Quando da assinatura do contrato entre o Município de Braço do Norte e a Casan, que ocorreu no ano de 2013, ficou acertado que as tarifas seriam fixadas pela Agência Reguladora. Assim, só é possível a tomada de alguma atitude a respeito se a Casan não observar as taxas estabelecidas pela Agência Reguladora”, explica.

Manutenção de contrato também vale para concessionárias privadas

Assim como ocorre com o contrato de concessão entre Braço do Norte e Casan, empresas privadas que hoje respondem pelo serviço também têm asseguradas a manutenção dos atuais acordos. É o que, na região, acontece entre o Município de Gravatal e a empresa Gravatal Saneamento, que, desde 2018, possuem acordo de concessão válido por 30 anos. “Para que possam ser realizadas as obras de para implantação do sistema de esgoto para que esse aporte de investimento possa ser lucrativo no decorrer dos anos, há a necessidade de que o período de validação do contrato seja mais amplo”, argumenta o superintendente da empresa Guilherme Marques.
“Há toda uma série de medidas, estipuladas em contrato, que precisam ser tomadas nesse período. Nós, da Gravatal Saneamento, estamos cumprindo corretamente todo o cronograma, então não estamos preocupados com a possibilidade de rescisão do nosso contrato de concessão. Existe uma obrigatoriedade de municípios para que lancem licitação para prestação dos serviços de água e saneamento, mas isto ocorre somente para aqueles casos em que não existem contratos vigentes, que já venceram, mas que a concessão segue somente porque a distribuição de água é um serviço essencial”, afirma Marques.
No caso dos municípios que mantém seu próprio serviço, como em São Ludgero, que tem a Samae, também poderá seguir mantendo a sua autarquia.

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Folha do Vale