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Promotoria não vê irregularidade no cancelamento do feriado

Após analisar decreto municipal, Ministério Público diz que Beto está dentro da lei

Promotoria mantém efeitos do cancelamento do feriado de 22 de outubro

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte declarou não ver irregularidades no cancelamento do feriado municipal de Braço do Norte que, em 22 de outubro, quinta-feira, completa seus 65 anos. A análise foi solicitada pela Câmara de Vereadores, após o Pedido de Rejeição do Decreto Municipal, que cancelava o feriado este ano, ser negado pela maioria dos vereadores em votação no Legislativo na última segunda-feira, 12 de outubro.

Em despacho de indeferimento, datado de 16 de outubro, a promotora Luísa Zuardi Niencheski, após analisar os argumentos, ressalta que o prefeito de Braço do Norte, Beto Marcelino, se fundou em autorização Legislativa, prevista na Lei número 1.282/1997, cujo parágrafo único dispõe que “em situações excepcionais, como de surtos, epidemias, quando houver decretação de situação de emergência no município, fica facultado ao Poder Executivo o cancelamento dos feriados municipais que ocorrerem nos 12 meses subsequentes à declaração de situação de emergência”, diz a lei.

A promotora frisa ainda que o referido dispositivo legal foi acrescido à norma municipal pela Lei número 3.359/2020, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Chefe do Executivo em 30 de abril de 2020. “Como se vê, o Prefeito Municipal de Braço do Norte estava, e ainda está autorizado legalmente a tratar da matéria disposta no Decreto Municipal número 124/2020, concebido pelo Poder Legislativo como irregular, exatamente porque o mesmo Poder Legislativo, em abril do corrente ano, aprovou modificação de Lei Municipal 1.282/1997, conferindo ao Poder Executivo autorização para proceder ao cancelamento de feriados municipais em situações de excepcionalidade, como a ora vivenciada pelo Município, o que, de plano, demonstra a inexistência de irregularidade a ser atacada por esta Curadoria da Moralidade Administrativa”, escreve a promotora de Justiça.

Luísa Niencheski faz questão de lembrar que a matéria em debate foi devidamente apreciada pelo Executivo e ainda pelo Legislativo que, inclusive, por maioria de votos, decidiu por não anular o Decreto em apreço, mantendo, portanto, todos os seus efeitos, notadamente o cancelamento do feriado municipal de 22 de outubro.

A Promotoria, no despacho, ressalta que o Poder Executivo não buscou extirpar do calendário de feriados municipais a referida data comemorativa. “Buscou-se sim, e tão somente, de maneira excepcional, a suspenção do referido feriado neste ano de 2020, notadamente em razão de toda a singular situação de pandemia do Covid-19, vivenciada pelo país e pelo mundo durante o ano em curso”, assinala Luísa.

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Folha do Vale