segunda-feira, janeiro 18Diário online de Braço do Norte

Procon de BN orienta consumidores que adquiriram pacotes turísticos

Cancelamento ou remarcação de viagem para destinos com casos de Coronavírus (Covid-19)

 

Diante do avanço do Coronavírus na Europa e a confirmação dos primeiros casos no Brasil, o Procon de Braço do Norte orienta os consumidores catarinenses que estão com viagem marcada para os países onde já foram confirmados casos de infecção pelo vírus, como a Itália, que já registrou mais de 600 casos, que procurem o órgão caso optem por cancelar ou adiar a viagem.
Apesar de, nesse caso, a empresa aérea não ter culpa, a lei reconhece que a parte vulnerável da relação no mercado de consumo é o consumidor, de modo que é ele quem merece proteção especial (art. 4º, inciso I, da Lei n. 8.078/90). “Nesse cenário, especificamente, a empresa não pode se recusar a oferecer alternativas ao consumidor, pois não existe um prazo para que o problema causado pelo contágio da doença seja sanado”, explica o coordenador da entidade em Braço do Norte, Laércio Guesser. “Coloco-me plenamente à disposição de todas as abordagens e tratativas que melhor sirvam à individualidade do caso específico e à coletividade de consumidores no município de Braço do Norte”, salienta.

 

NOTA INFORMATIVA

Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil formada pelos Órgãos de Defesa do Consumidor dos Estados, do Distrito Federal e Municipais das capitais e do interior recomenda:

CONSIDERANDO que é direito básico do consumidor a preservação da sua VIDA, SAÚDE e SEGURANÇA, bem como o acesso a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, mormente no tocante aos riscos envolvidos na sua prestação (art. 6º, da Lei n. 8.078/1990;
CONSIDERANDO as recomendações de afastamento das zonas infectadas e de contato com pessoas que lá estiveram, emitidas pelas autoridades de Saúde (ex.: OMS), tanto de ordem sanitária quanto de cuidados com a saúde face ao agente endêmico Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que não seja interesse do consumidor se expor a situação de risco à sua vida, saúde ou segurança; que não seja interesse da companhia de viagem expor a coletividade de passageiros a uma pessoal potencialmente infectada e; que não seja desejo do país atingido pelo Coronavírus (COVID-19) em se tornar potencial agente de dispersão epidêmica do mesmo COVID-19;
CONSIDERANDO que o cenário de comoção e preocupação global para com o controle e combate à dispersão epidêmica do Coronavírus (COVID-19).

PROCON RECOMENDA:

1º. O consumidor deve ser orientado, a não viajar para os destinos com confirmação oficial de casos manifestados do Coronavírus (COVID-19), porém, caso necessário, deverá pesquisar as condições de saúde e sanitarismo do seu destino de viagem junto às autoridades públicas e fontes oficiais, antes da contratação;
2º. Ao contratar um serviço, o consumidor deve receber todas as informações de modo prévio, claro adequado e de fácil compreensão, inclusive sobre as possibilidades de cancelamento ou de alterações;
3º. O consumidor deverá receber, sempre, uma cópia integral do contrato firmado, descrevendo-se todos os serviços e produtos a que tenha direito, ou pormenorizando aqueles que seriam agregados e/ou pagos à parte;
4º. A falta de informação no momento da contratação, ou da realização da viagem pode ser entendida como desrespeito aos direitos básicos do consumidor e ao dever de aconselhamento e de mútua assistência, decorrentes da boa-fé na relação de consumo, podendo fundamentar pedido de cancelamento, sem cobrança de multa ou taxa abusiva;
5º. Nos casos em que a viagem já tiver sido adquirida, e for possível o seu adiamento, deverá solicitar ao fornecedor junto a qual realizou a compra ou contratação, sem pagamento de multas ou taxas de remarcação, em decorrência do justo e fundado motivo de saúde pública, admitida a cobrança da diferença do valor de tarifa, salvo casos de abuso do poder econômico e de sem que com isso seja forçado a nenhum tipo de fidelização obrigatória ou imposta;
6º. Nos casos em que a viagem já tiver sido adquirida, e NÃO for possível o seu adiamento, deverá solicitar a devolução integral do valor pago, em decorrência do justo e fundado motivo de risco à vida, saúde e segurança própria e dos seus;
7º. Eventual uso da política de relacionamento pela empresa fornecedora, para fins de cancelamento ou remarcação, não deverá vir acompanhada de nenhuma cláusula de fidelização ou que gere maior ônus nem obrigação diversa ao consumidor;
8º. Pedidos de remarcação ou de cancelamento que não forem atendidos por nenhuma das empresas fornecedoras, inseridas na cadeia de consumo, poderão ser levados a juízo ou ao PROCON, para análise do caso concreto. Assim, é necessário que exista o comprometimento no equilíbrio da relação de consumo, relacionado ao fato gerador, como nos casos em que torne a viagem comprovadamente inviável de acontecer, na sua plenitude.
9º. Comparecer ao PROCON sempre que for necessário ou tiver dúvida, tanto antes quanto depois de contratar qualquer serviço.
10º. PROCONSBRASIL preza pela vida saúde e segurança de todos os consumidores, além de estimular e incentivar a conciliação dos interesses entre fornecedores e consumidores, sendo comum o desejo de que seja combatida e controlada a dispersão epidêmica do COVID-19.

SERVIÇO
Procon Municipal de Braço do Norte/SC
(48) 3658-7674

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Folha do Vale