PEC do pacto federativo

Esta semana, o presidente Jair Bolsonaro entregou em mãos a Proposta de Emenda Constitucional ao Senado. A ideia de um novo pacto federativo foi defendida por muitos políticos. Argumentos não faltam. Não tem como os Estados e Municípios enviarem tanto dinheiro para Brasília para, depois, receber migalhas para investimentos. Porém, a proposta tem alguns pontos polêmicos, como a incorporação dos municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% de sua receita total. Em Santa Catarina, pelo levantamento do Tribunal de Contas, 39 municípios estariam dentro destes critérios. O debate será importante, mas posso afirmar que esta proposta não será aprovada. Penso que isso foi apenas uma cortina de fumaça para negociação de outros pontos críticos.

PEC dos Fundos

Este ponto da proposta é bem interessante. Alguns fundos estão recheados de bilhões de reais. São 281 fundos, sendo que não se pode utilizar os recursos para mais nada, apenas para os objetivos que o fundo foi criado. Mas, muitos destes fundos não funcionam, deixando bilhões de reais parados. É a mesma coisa que você, leitor, ter dinheiro na poupança para um projeto futuro e estar pagando juros no cheque especial. Não tem lógica. A PEC dará autorização para o Governo Federal utilizar estes recursos de outras formas.

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES

Ou mande e-mail para [email protected] com o assunto Login. Sempre de segunda a sexta-feira, das 09h às 12 horas ou das 13h30min às 17h30min.


Leave a Comment