O Município de Rio Fortuna passará a contar com a regulamentação do horário de funcionamento das atividades econômicas. Entre a última terça e quinta-feira, de 9 a 11 de abril, empresários de diferentes segmentos de atuação participaram de reuniões realizadas na Casa Legislativa a fim de discutir o tema. 

Em dezembro de 2023, o prefeito de Rio Fortuna, Neri Vandresen, enviou o Projeto de Lei nº 38/2023, que dispõe sobre este assunto, cumprindo orientação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O documento serve como base e, agora, o momento foi de ouvir e discutir junto aos representantes do comércio, da indústria e da prestação de serviços.

Com esta participação, a intenção é entender melhor sobre a realidade das empresas e de que forma o horário de funcionamento afeta a produção, a logística, o atendimento ao cliente e entre outros aspectos dos negócios. Além disso, o objetivo é minimizar possíveis impactos negativos desta mudança. Assim, o processo de decisão se torna mais democrático e justo, ao equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas. A Associação Empresarial de Rio Fortuna (Acirf) tem contribuído com os Poderes Legislativo e Executivo neste processo de tomada de decisão.

Após as discussões, o projeto voltará para análise a fim de incluir as sugestões e realizar as possíveis mudanças ao Projeto de Lei. Por fim, ele será apreciado e irá para votação dos vereadores em sessão ordinária. “É importante, por parte do Poder Legislativo, abrir esta discussão com os empreendedores locais e demais interessados. As sugestões e críticas trazidas por eles sobre o projeto nos dá mais segurança para fazer eventuais mudanças necessárias para que todas as partes interessadas sejam contempladas”, avalia o vereador Rudimar José Soares, presidente da Casa Legislativa.

Na terça-feira, dia 9, foram ouvidos representantes de bares, lanchonetes, sorveterias, restaurantes, mercados, mercearias, açougues e distribuidoras de bebidas e alimentos. Na quarta-feira, dia 10, foi a vez dos empresários que atuam com panificadoras, confeitarias, farmácias, laboratórios e comércio em geral. Na quinta-feira, 11, participaram das discussões os proprietários de academias, de serviços de estética e de empresas do ramo da construção civil, de material de construção e elétrica.

Conforme a primeira versão do Projeto de Lei, as infrações resultantes do não cumprimento serão punidas com multa que corresponde a 500 vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente, que atualmente é 4,8576, totalizando R$ 2.428,80. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e o alvará de funcionamento será suspenso pelo período de 15 dias. 

Administração 
De acordo com o prefeito Neri Vandresen, a intenção é garantir que a legislação atenda à realidade atual. “O Município já tem uma lei, mas é bem antiga, de antes de 1990. De lá para cá, muita coisa mudou. Então, procuramos atualizar e colocar algumas especificações que até então não tinha. Tivemos uma conversa com o Ministério Público e a Associação Empresarial sobre a questão de horário de funcionamento e também tentamos dialogar com vários Municípios do porte de Rio Fortuna para tentar dar uma flexibilizada e não engessar a lei ou criar problemas”, pontua.

Com isso, segundo ele, o setor econômico e a comunidade como um todo serão beneficiados. “Com a criação dessa lei, é possível contribuir bastante quanto à questão de funcionamento, partindo sempre da livre concorrência. Nosso objetivo central é que a lei não restrinja, mas sim dê bastante liberdade e também, dentro das possibilidades, dar autonomia ao órgão de classe, que nós entendemos que é a Associação Empresarial de Rio Fortuna, a Acirf, para que ela possa contribuir, principalmente em alguns horários quando precisa expandir e que, por ventura, não esteja contemplado nessa lei”, conclui.