Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que concede tempo adicional aos candidatos com TEA para a realização de provas como habilitação para conduzir veículos
Projeto de lei é de autoria do deputado estadual Volnei Weber A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (5) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Volnei Weber que concede um tempo adicional de uma hora aos candidatos com transtorno do espectro autista (TEA) para a realização de provas de concursos, processos seletivos e exames necessários à habilitação para conduzir veículos. O projeto de lei segue agora para a Comissão de Educação e Cultura.
O projeto de lei, quando aprovado e sancionado, irá ser acrescido à Lei nº 17.292, de outubro de 2017 que trata sobre os direitos das pessoas com deficiência. “O objetivo do PL é garantir os direitos básicos das pessoas com TEA, como o direito à vida digna, inserção no mercado de trabalho, integridade moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à proteção contra qualquer forma de discriminação”, esclarece Volnei Weber.
