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Projeto que concede tempo adicional para realização de provas aos portadores do espectro autista passa na CCJ

Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que concede tempo adicional aos candidatos com TEA para a realização de provas como habilitação para conduzir veículos 

Florianópolis, 05/11/2024 14h40 | Atualizada em 05/11/2024 14h40 | Por: Redação
Projeto de lei é de autoria do deputado estadual Volnei Weber

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (5) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Volnei Weber que concede um tempo adicional de uma hora aos candidatos com transtorno do espectro autista (TEA) para a realização de provas de concursos, processos seletivos e exames necessários à habilitação para conduzir veículos. O projeto de lei segue agora para a Comissão de Educação e Cultura.

O projeto de lei, quando aprovado e sancionado, irá ser acrescido à Lei nº 17.292, de outubro de 2017 que trata sobre os direitos das pessoas com deficiência. “O objetivo do PL é garantir os direitos básicos das pessoas com TEA, como o direito à vida digna, inserção no mercado de trabalho, integridade moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à proteção contra qualquer forma de discriminação”, esclarece Volnei Weber. 

 

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