Programa Empreendedorismo e Desburocratização PED

Na última segunda-feira foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara de Vereadores um Projeto de Lei proposto pelo Executivo Municipal que cria o PED (Programa Empreendedorismo e Desburocratização). Desburocratizar a máquina pública é tema central de debates em qualquer esfera pública, pois a burocracia atrasa o desenvolvimento de qualquer país. Também estamos tratando deste assunto desde que iniciei a coluna por conta da experiência que adquiri nas funções que exerci e palestras que tive a honra de proferir. A MP da Liberdade Econômica proposta pelo presidente Jair Bolsonaro veio pra ajudar o empreendedor, aqui em Braço do Norte, após muita pressão de empresários e contadores, a Administração Municipal também tratou de agilizar alguns procedimentos internos através de um Projeto de Lei que engloba uma seria de leis que já existem em âmbito Estadual e Federal, todas vigentes e que tratam de forma diferenciada o micro e pequeno empresário e também o micro empreendedor individual. Cito o caso da Lei Federal 123/2006 que é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, ou a 11598/2017 que cria a Redesim, um sistema integrado de informações ou, até mesmo, a Lei Estadual n° 17071/2017 que cria o EES (Enquadramento Empresarial Simplificado), que deu início ao Programa SC Bem + Simples. Este programa visa diminuir o tempo de abertura de uma empresa que seja de baixo risco. O que acontece até 7 dias. Em 2017 apresentamos o SC Bem + Simples ao prefeito Beto e o município aderiu ao programa em um evento do Núcleo Jovem da Acivale no Clube Cruzeiro mas, depois de algumas tratativas internas, o programa não avançou. Porém, agora, o EES está dentro deste projeto de lei e, com esta medida, poderemos ver uma empresa ser aberta em poucos dias em nosso município. Alguns itens são importantes destacar nesta ação do PED; a revogação de alguns artigos de leis complementares que eram ambíguas e algumas atrapalhavam o processo; e o alvará por tempo indeterminado que era um pedido dos contadores agora será realidade e a Sala do Empreendedor. A Sala do Empreendedor servirá para agilizar processos, com balcão de atendimento, recebimento de documentos e orientação. 100 mil empresas O presidente da Jucesc, Juliano Chiodelli, comemorou esta semana a marca de 100 mil empresas abertas em Santa Catarina em 2019. Um número bastante expressivo que mostra a capacidade do catarinense de empreender em meio a tantas dificuldades que estamos enfrentando no atual momento econômico. Antiga CPMF Os rumores de que o Governo Federal poderia ressuscitar a CMPF com outro nome foi tema de grande discussão esta semana. A proposta seria criar uma alíquota para saques e depósitos, o que na atual conjuntura não seria nada agradável. A repercussão foi tão negativa que muitos parlamentares se posicionaram contra antecipadamente. Devido a bomba o secretário da Receita Federal foi exonerado do cargo.