Programa de Recuperação Fiscal está aberto até 20 de dezembro
Secretário de Administração e Fazenda, Allan Prudêncio, lembra que os contribuintes que têm saldo devedor de Refis de anos anteriores terão uma nova chance para quitar suas dívidas O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023), que visa promover a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura Municipal está aberto até 20 de dezembro de 2023. A redução de juros e multas pode chegar a 100% no caso de pagamento em até seis vezes, 80% para o pagamento em 12 vezes e de 60% para pagamento em até 24 vezes.
Conforme o secretário de Administração e Fazenda, Allan Lopes Prudêncio, mesmo os contribuintes que têm saldo devedor de Refis de anos anteriores terão uma nova chance para quitar suas dívidas. “Esta é uma grande oportunidade de acabar com os débitos com o município”, salientou. O secretário lembra que hoje o Município tem cerca de R$ 20 milhões para receber de contribuintes que deixaram de quitar seu compromisso com a Prefeitura. “Tendo como base os outros programas de refinanciamentos, acreditamos que cerca de R$ 1 milhão serão renegociados”, espera.
“O Refis também é oportunizada a regularização de débitos fiscais judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da receita para o Município, possibilitando a arrecadação de créditos tributários significativos. Esta arrecadação acaba se revertendo em diversas ações que contam com recursos próprios como pavimentações, manutenções de escolas, creches e unidades de saúde”, explica Allan.
Allan lembra ainda que a oportunidade não se repetirá em 2024. “Por ser ano de eleições municipais, não será permitida a instituição do Refis no próximo ano, por isso, aqueles que querem regularizar seus débitos devem aproveitar a oportunidade”, lembra.
Para aderir ao Refis 2023 o contribuinte pode:
- Procurar pessoalmente o setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, de segunda à sexta-feira, das 12h30min às 18 horas, e solicitar o requerimento de adesão.
- Fazer um protocolo online, através do link: https://bracodonorte.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp solicitando a adesão. O requerimento está à disposição no link https://bracodonorte.sc.gov.br/cartaservicos/carta-servico-9219/
Documentos necessários:
Para pessoa física:
Cópia do RG/CPF
Cópia do comprovante de residência
Procuração (caso não seja titular)
Pessoa jurídica:
Cópia do contrato social
Procuração (caso não seja titular)
