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GERAL

Prefeitura de Braço do Norte espera renegociar R$ 1 milhão

Programa de Recuperação Fiscal está aberto até 20 de dezembro

Braço do Norte - SC, 23/11/2023 09h20 | Atualizada em 23/11/2023 13h04 | Por: Redação
Secretário de Administração e Fazenda, Allan Prudêncio, lembra que os contribuintes que têm saldo devedor de Refis de anos anteriores terão uma nova chance para quitar suas dívidas

     O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023), que visa promover a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura Municipal está aberto até 20 de dezembro de 2023. A redução de juros e multas pode chegar a 100% no caso de pagamento em até seis vezes, 80% para o pagamento em 12 vezes e de 60% para pagamento em até 24 vezes.
 
     Conforme o secretário de Administração e Fazenda, Allan Lopes Prudêncio, mesmo os contribuintes que têm saldo devedor de Refis de anos anteriores terão uma nova chance para quitar suas dívidas. “Esta é uma grande oportunidade de acabar com os débitos com o município”, salientou. O secretário lembra que hoje o Município tem cerca de R$ 20 milhões para receber de contribuintes que deixaram de quitar seu compromisso com a Prefeitura. “Tendo como base os outros programas de refinanciamentos, acreditamos que cerca de R$ 1 milhão serão renegociados”, espera. 

      “O Refis também é oportunizada a regularização de débitos fiscais judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da receita para o Município, possibilitando a arrecadação de créditos tributários significativos. Esta arrecadação acaba se revertendo em diversas ações que contam com recursos próprios como pavimentações, manutenções de escolas, creches e unidades de saúde”, explica Allan.

     Allan lembra ainda que a oportunidade não se repetirá em 2024. “Por ser ano de eleições municipais, não será permitida a instituição do Refis no próximo ano, por isso, aqueles que querem regularizar seus débitos devem aproveitar a oportunidade”, lembra.

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Para aderir ao Refis 2023 o contribuinte pode:
- Procurar pessoalmente o setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, de segunda à sexta-feira, das 12h30min às 18 horas, e solicitar o requerimento de adesão.
- Fazer um protocolo online, através do link:  https://bracodonorte.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp solicitando a adesão. O requerimento está à disposição no link https://bracodonorte.sc.gov.br/cartaservicos/carta-servico-9219/

Documentos necessários:
Para pessoa física:
Cópia do RG/CPF
Cópia do comprovante de residência
Procuração (caso não seja titular)

Pessoa jurídica:
Cópia do contrato social
Procuração (caso não seja titular)

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