Bloqueio R$ 135 mil foi pedido pelo MPSC para garantir ressarcimento do município por atos de improbidade em caso de condenação
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça o bloqueio de bens de Eduardo Bertoncini, ex-Secretário de Administração do Município de Orleans, e da Epbazi Consultoria até o limite de R$ 135 mil, valor equivalente aos prejuízos causados por atos de improbidade administrativa na contratação e prestação de serviços da empresa.
Na ação, o Promotor de Justiça Marcelo Francisco da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans, sustenta que em 2015, como Secretário de Administração, Bertoncini promoveu licitação dirigida para beneficiar a Epbazi - contratada para consultoria administrativa na área de compras, licitações, processos administrativos e administração de pessoal. As provas que acompanham a ação apontam a existência de fraude na licitação, prorrogação ilegal da contratação, pagamentos indevidos por serviços não prestados, além do desvirtuamento do contrato de consultoria, pois o dono da empresa fazia o serviço usual de um servidor público do setor de licitações.
Diante de todos os fatos e provas apresentados pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans concedeu a medida liminar para o bloqueio dos bens dos envolvidos até o limite de R$ 135 mil, a fim de garantir o ressarcimento do erário em caso de condenação. A decisão é passível de recurso.
