Ação foi realizada para que o município tenha conformidade com outra Lei
Imagem ilustrativa Em Braço do Norte, a Lei Municipal 3468/2021 que regulariza o horário de funcionamento das farmácias e drogarias, como também, o serviço de plantão foi revogada. De acordo com o prefeito Roberto Kuerten Marcelino, o “Beto”, essa medida foi tomada para que o município fique em conformidade com a Lei 13874/2019.
A Lei 13874/2019 da Liberdade Econômica, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
“Visamos sempre o cumprimento da legislação federal e o amparo à população, por isso tomamos essa medida. O ato teve como base o surgimento de farmácias com jornada de 24 horas por dia e sete dias por semana, e foco no atendimento real à população”, disse Beto.
O secretário de Administração e Fazenda (Seafaz) Allan Lopes Prudêncio, comenta que um dos princípios que norteiam a Lei da Liberdade Econômica é a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. “O Município não deve interferir neste quesito”, completou.
Além disso, a Prefeitura já recebeu nos últimos anos diversas denúncias de que os plantões estabelecidos não eram cumpridos adequadamente, o que gerava fiscalizações e notificações, deixando a população sem amparo.
