Os vereadores de Braço do Norte aprovaram o Projeto de Lei que define a limitação das áreas de construção a partir das margens do rio. O Projeto Substitutivo Complementar nº 1/2024, que propõe alterações ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2023, foi aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 17 de abril. Porém, essa aprovação perdeu a validade, pois, por uma má interpretação do Regimento Interno, a votação não foi completa e terá que ser realizada novamente.

    Concomitantemente, após essa votação, a Promotoria de Justiça solicitou a presença dos vereadores, para poder compreender melhor os trâmites do Substitutivo que está sendo votado. O encontro aconteceu na sexta-feira, 26 de abril. Depois de ouvir integrantes da Câmara de Vereadores, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e até membros do DEL (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Braço do Norte), a Promotoria estudará a melhor forma de sugerir uma interpretação à lei.

    Por meio do projeto, busca-se definir as áreas urbanas consolidadas, os locais de risco devido aos fenômenos hidrológicos e geológicos e as faixas marginais de rios que devem ser protegidas. Com isso, a intenção é conciliar o desenvolvimento da cidade com a proteção do meio ambiente, permitindo que isso ocorra de forma planejada. Dentro das Áreas Urbanas Consolidadas, as margens dos cursos d’água naturais serão consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP). A partir da beira do rio, uma certa distância em direção à terra será reservada como área de preservação, em largura mínima de 15 metros para o Rio Braço do Norte e cinco metros para os demais cursos hídricos naturais.

    As definições foram baseadas no Estudo Técnico Socioambiental do Município de Braço do Norte, de 2022. As áreas com risco de desastres não poderão ser ocupadas enquanto não forem realizadas obras que eliminem o risco. Aos imóveis já construídos em Área de Preservação Permanente (APP) até a publicação da lei, será dado o direito de regularização ambiental. Agora, o Projeto de Lei volta à votação no Legislativo. Após a votação, se aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Roberto Kuerten Marcelino.