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Carentes têm dificuldade no acesso à Justiça

O vigilante Luan Henrique Rodrigues, 26 anos, acabou perdendo o emprego em plena pandemia. A empresa que trabalhava acabou depositando na conta da ex-esposa um valor acima do que era devido por ele, mensalmente, como pensão. Por conta própria, Luan descontou o valor no mês seguinte. A ex-companheira não achou certo o novo valor depositado, por isso, procurou sua advogada. Luan poderia ir para a cadeia se não acertasse a diferença. Desempregado e sem condições de contratar um advogado, procurou o Fórum para ter acesso a um defensor de forma gratuita. Foi orientado a solicitar a ajuda no Núcleo de Práticas Judiciais da Unisul, já que na 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte não é oferecido este suporte. O caso de Luan é um das dezenas que mensalmente procuram assistência gratuita.
Este e outros problemas enfrentados para quem busca Justiça serão discutidos nesta sexta-feira, 25 de agosto, a partir das 14 horas, em uma reunião entre a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Braço do Norte (OAB/SC) e os magistrados do Fórum da Comarca.
Até bem pouco tempo, o então titular da 2ª Vara Cível, Júlio César Bernardes, orientava quem precisasse de assistência gratuita para procurar o Núcleo de Práticas Judiciais da Unisul (NPJ), que, através dos acadêmicos, oferece este trabalho de forma gratuita. Acontece que, com a pandemia, esta ação oferecida pela universidade foi suspensa, lembra o coordenador do Curso de Direito Lauro Boeing Junior. “Os processos em andamentos ainda recebem o acompanhamento dos alunos, com a supervisão dos professores, que são advogados. Os atendimentos a novos clientes, por sua vez, estão suspensos”, explica Lauro, que também é coordenador do Núcleo. Eles só devem retornar com a volta às aulas de forma presencial. “Estamos planejando o retorno de forma gradativa dos atendimentos presenciais, já que está autorizado pelo decreto estadual e municipal”. Mesmo prestando mais de 200 atendimentos gratuitos em 2019, cerca de 100 solicitações de auxílio gratuito aguardam na fila de espera do NPJ.
A competência dos processos de direito da família está na 2ª Vara e a nova titular, Luciana do Nascimento Lampert, manteve o mesmo entendimento. Exemplos como divórcio, ação de alimentos (pensão alimentícia), guarda, inventário, adoção entre outros, estão sem acesso à Justiça para quem não tem condições financeiras de contratar advogado.
No caso de Luan, a advogada da ex-esposa entrou em contato com ele e fizeram um acordo amigável, sem a necessidade de disputa na presença de um juiz. O caso está, momentaneamente, resolvido.

Como funciona

O advogado é o profissional que deve ser procurado quando se pretende acessar a Justiça, seja para orientação, obtenção de direitos ou para defesa. Trata-se de um serviço privado, no qual o jurisdicionado contrata os serviços jurídicos.
Aos que não possuem condições para arcar com os custos do advogado, é garantido a assistência judiciária gratuita e a Defensoria Pública é a instituição pública responsável pela orientação jurídica e defesa dos necessitados. No entanto, nem todas as Comarcas de Santa Catarina são abrangidas pela Defensoria Pública. A de Braço do Norte é uma delas.
Para garantir o amplo acesso à justiça, com a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o Poder Judiciário de Santa Catarina, desde abril de 2019, regulamentou a destinação de parte da receita do Fundo de Reaparelhamento da Justiça para remunerar advogados para a prestação desses serviços (Resolução CM 05/2019, que foi editado em razão da Lei Estadual 730/2018).
Na prática, funciona da seguinte forma: os advogados interessados em trabalhar com a assistência judiciária (AJG) se cadastram perante o juízo e a autoridade judiciária nomeia, por sorteio, o advogado que atuará na orientação e defesa daqueles que não dispõem de recursos.
Com isso, ao jurisdicionado é garantido o acesso à Justiça de forma gratuita, ou seja, não arca com custos de advogado e nem com os custos do processo (despesas processuais, como custas judiciais).
O presidente da OAB de Braço do Norte, Maicon Schmoeller Fernandes, diz que para muitos advogados não é vantajoso aderir ao sistema da AJG, mas para os que estão ingressando na carreira é uma forma de terem um provento. “Com sua nomeação pela Justiça, garante-se o pagamento de seus serviços e permite que todos, independente da condição financeira, tenham a correta orientação jurídica sem sofrer punições ou desrespeito de seus direitos”, defende.
A reportagem da Folha do Vale apurou que a nomeação de advogado para a AJG depende da Vara onde o processo tramitará. Os juízes da Vara Criminal e da 1ª Vara Cível, Klauss Correa de Souza e Lírio Hoffmann Junior, garantem aos jurisdicionados a disponibilização de advogado via AJG.
É necessário que a parte se submeta a uma triagem, onde são analisadas as condições financeiras daqueles que procuram os serviços da AJG. Comprovada a insuficiência de recursos, é nomeado pelo juiz o advogado dativo e, assim, garante-se o acesso à justiça gratuita. Quanto aos processos relacionados à 2ª Vara Cível (família, infância e juventude, cíveis em geral), a reportagem apurou que não há a disponibilização desse serviço.
“Vamos propor na reunião disponibilizar a estrutura da OAB para realizar esta triagem, de quem necessita ou não da defensoria”, ressalta Maicon. “Não queremos que uma pessoa, com condições financeiras de arcar com o advogado, receba esta assistência gratuita, como já aconteceu no passado. Por isso, pretendemos disponibilizar uma forma, usando a sala e os funcionários da OAB, para realizar este levantamento, de quem realmente precisa e informar a Justiça, desafogando estre trabalho do Poder Judiciário”, defende o presidente da OAB. “Mas isso depende da concordância do Judiciário, a quem cabe esta triagem no momento”.

O que é Núcleo de Direito da Unisul?

Prestar serviços gratuitos à comunidade e oferecer condições adequadas para o estágio dos futuros advogados, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) vem cumprindo sua função acadêmica e social na Universidade, com qualidade, rapidez e eficácia nos atendimentos. Os clientes do Núcleo são pessoas que passam pelo serviço de triagem sócio econômica, sendo que a renda não poderá ultrapassar três salários mínimos e o patrimônio não pode ser vultoso. Dentre os serviços prestados, destacam-se procedimentos jurídicos pertinentes à reconhecimento e dissolução de união estável, execução de alimentos, cumprimento de sentença, ação de alimentos, guarda, visitas, retificação de registro civil, divórcio consensual/litigioso, interdição entre outros na área cível.

Casos atendidos pelo Núcleo de Direito da Unisul em 2019

Prazos: 200
Audiências: 69
Prazos administrativos: 80
Processos em andamento: 121
Pastas aguardando ingresso de ação: 33
Ações ajuizadas: 58
Petições intermediárias protocoladas: 212
Pessoas atendidas para ingresso de novas ações: 107
Pessoas atendidas em retornos: 97

Total de pessoas atendidas = 204

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Folha do Vale