Prefeitura não cobrará primeiro alvará do MEI

Isenção do primeiro alvará beneficia novos Microempreendedores Individuais (MEIs) de Braço do Norte

Desde sexta-feira, 08 de março, os novos Microempreendedores Individuais (MEIs) de Braço do Norte têm mais um motivo para comemorar: uma instrução normativa garante a isenção do alvará no primeiro licenciamento.
De acordo com o prefeito, Beto Kuerten Marcelino, a decisão, realizada em acordo com o Departamento Jurídico, representado pelo assessor jurídico Lucas Nascimento Ferreira, e a Secretaria de Administração, representada pelo secretário Silvânio Kniess Mates, e com o consentimento de profissionais de contabilidade do município, vem para fomentar, ainda mais, o empreendedorismo no município. “Braço do Norte é uma cidade empreendedora e conta com uma população que não tem medo de trabalho. Pensando nisso, conseguimos realizar essa isenção, dando um benefício para quem está iniciando suas atividades”, destaca Beto.
Outra novidade é o recadastramento de dados de localização e funcionamento, que deve ser feito até o dia 30 de junho de 2019, no Protocolo do Setor de Tributação da Prefeitura de Braço do Norte. “Esta foi outra pauta de uma reunião realizada recentemente com contadores do município para ajustar alguns pontos. Estamos em busca de agilidade, desburocratização e seguimos trabalhando para conseguir nosso objetivo, facilitando a vida de quem quer empreender”, ressalta o prefeito.
O recadastramento deverá ser realizado por um dos sócios da empresa ou pelo contador. Além disso, a falta da atualização dos dados poderá incidir em penalizações para as empresas, como suspensão ou cancelamento da inscrição cadastral, conforme estabelecido na Lei Complementar 31/2005.


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